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JUSTIÇA CONDENA EMPRESAS POR FALHA EM SERVIÇO DE SOFTWARE CONTRATADO POR CLIENTE

STF INVALIDA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM ATIVIDADES INSALUBRES

STF VALIDA LEI DE SERGIPE QUE REORGANIZOU MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO

STM MANTÉM CONDENAÇÃO DE DOIS CIVIS ENVOLVIDOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE METRALHADORAS FURTADAS DO ARSENAL DE GUERRA DE SÃO PAULO

TURMA RECURSAL RECONHECE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E GARANTE A DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA