MANTIDA NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ BENEFÍCIO CUSTEADO POR EMPRESAS
HERDEIRO NÃO PRECISA JUSTIFICAR AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO
CORREIOS SÃO CONDENADOS A INDENIZAR HOMEM QUE TEVE ENCOMENDA EXTRAVIADA
CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET DEVE SER INDENIZADO
CONSUMIDOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ÁGUA