NOTÍCIAS

22
Abril
TRF6 AUTORIZA IMPORTAÇÃO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS A PORTADOR DE DOENÇA RARA

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08
Abril
STJ ANALISARÁ ADMISSIBILIDADE DE RESCISÓRIAS SOBRE A "TESE DO SÉCULO"

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08
Abril
STF VAI JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS GERADAS POR LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

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08
Abril
NORMA COLETIVA PODE PERMITIR DESCONTO SALARIAL DE BANCO DE HORAS NEGATIVO

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08
Abril
CONTRATO EMPREGATÍCIO NULO ASSEGURA PAGAMENTOS DE GARANTIAS TRABALHISTAS

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