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STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE EFEITOS DE DECISÃO DEFINITIVA EM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA

SERVIDORES NÃO DEVOLVERÃO VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ, DECIDE NUNES MARQUES

CERTIDÃO DA OAB NÃO COMPROVA ATIVIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CONCURSO